O processo de Constituição e Legalização de empresas no Brasil, passou nos últimos anos por grandes mudanças. Com a vigência do novo Código Civil em 2003, deixou-se para trás a teoria dos atos de comércio, em que se considerava comerciante qualquer um que praticasse com habitualidade o ato de comprar e vender. Nessa nova fase, passou-se a respeitar a teoria da empresa, que considera o desenvolvimento de atividades economicamente organizadas, como trabalho e renda. As empresas passaram a ser constituídas com foco no lucro, sendo obrigadas pela Lei ao registro formal, o que pode se considerar um fato marcante para a economia brasileira, uma vez que resultou no crescimento da formalização das empresas.